Pesquisar Matéria Legislativa

Art. 30 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/ 2019 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 – CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Nos termos do Art. 153, Parágrafo I e inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gararu, acrescenta-se o paragrafo único do artigo 1º. Art. 1 – (...) Paragrafo Único: - A investidura nos cargos constante do anexo único desta lei, dependerão de aprovação previa em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme Art. 37, inciso II da Constituição Federal.

Nos termos do Art. 153, Parágrafo I e inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gararu, O Sr. Vereador Presidente Rogerio Santos de Jesus Freitas, propõe alterar os valores salariais dos cargos de Motorista (CAT-B), Motorista ( CAT-D), Técnico/Auxiliar em Enfermagem PSF, Auxiliar Técnico de Enfermagem e Psicopedagogo, passado a ter os seguintes valores, conforme abaixo.

Pela presente, e em conformidade com o Regimento Interno deste poder, proponho que seja alterado no Projeto de Lei em referencia, que Dispõe sobre animais soltos nas vias públicas do município de e dá outras providências, o seguinte artigo: Art. 5º – Os animais encontrados nas vias públicas serão aprendidos e recolhidos ao Curral Municipal, sob a guarda do Diretor de Agricultura, Pecuária e Apreensão de Animais, tendo este a responsabilidade sob sua guarda e alimentação.

Pela presente, e em conformidade com o Art. 153, §1º, e Inciso IV do Regimento Interno deste poder, proponho que seja alterado no Projeto de Lei em referencia, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2020 e dá providências correlatas.”, o Art. 5º .

Que o Poder Executivo viabilize atreves do departamento competente, o convênio com o IPES Saúde, localizado na cidade de Aracaju Sergipe.

INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS, PARA VIABILIZAÇÃO DA REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MESSIAS ALVES DA SILVA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.

Que o Poder Executivo Municipal, viabilize através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a construção de 02 (dois) quebra-molas na Rua 07 de setembro, localizada nesta cidade.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, viabilize o calçamento do Conjunto Elysio Araújo, localizado na cidade de Gararu Sergipe.

Que o poder executivo viabilize através do departamento competente, a reforma do posto de saúde do Povoado Lagoa Rasa.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, viabilize que seja inserida nas escolas municipais de ensino água mineral.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretária de Ação Social e Trabalho, viabilize que seja inserida uma parceria com a Fazenda da Esperança Santa Rita de Cassia.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, envie para essa colenda casa legislativa, projeto de lei criando o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segue em anexo; modelo de minuta do referido projeto.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, VIABILIZE A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CÂMERAS DE SEGURANÇAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, VIABILIZE A COLETA DE LIXO NO POVOADO OURICURI/GARARU.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, VIABILIZE A COLOCAÇÃO DE UM EMBARCADOR NO MATADOURO DO POVOADO SÃO MATHEUS/GARARU.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a disponibilidade de um caminhão refrigerado para fazer o translado da carne bovina que é abatida no Frigorífico Nutrial da cidade de Propriá/SE, até os respectivos pontos de comercialização localizados em diversos lugares deste município.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, FAÇA A AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS PARA OS FEIRANTES.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a troca das lâmpadas de mercúrio, por lâmpadas de LED em todos os postes, e em todos os prédios públicos, no âmbito do município.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, reforme o prédio onde funcionava a escola do Povoado Ouricurizeira e transforme em um Posto de Saúde para atendimento médico, no referido povoado.

QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO COMPETENTE, VIABILIZE A REVITALIZAÇÃO DAS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO NOS POVOADOS RIBEIRINHOS.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a iluminação do Povoado Ouricurizeira/Gararu.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a criação de um arquivo municipal, com conselho fiscalizador.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a construção de sanitários na cidade.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Obras e Serviços Urbanos que viabilize a construção de dois quebra-molas na Rua Manoel Vicente de Brito, na cidade de Gararu.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação faça distribuição gratuita de uniforme escolar em toda rede municipal.

Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, viabilize a conclusão do calçamento das ruas Beira Rio e da Rua 07 de Setembro, no Povoado Lagoa Primeira.

Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente, viabilize a doação da Escola Municipal Estelita de Resende, localizada no Povoado Ouricuri/Gararu, para a Igreja Assembleia de Deus

Que o Poder Executivo Municipal, utilize a emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00, que será destinada pelo o Deputado Federal Valdevan Noventa, para a construção de 03 (três) praças nos seguintes povoados São Mateus, Cabaceiro e Couro Seco.

Que o Poder Executivo Municipal, utilize a emenda parlamentar que será destinada pelo o Deputado Federal Valdevan Noventa, no valor de R$ 100.000,00, para incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica de saúde.

Que o Poder Executivo Municipal, utilize a emenda parlamentar que será destinada pelo o Deputado Federal Valdevan Noventa, no valor de R$ 262.000,00, para aquisição de equipamentos agrícolas caminhão pipa.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a construção de uma Quadra Poliesportiva no Povoado Palestina.

Que seja consignado um voto de pesar pelo o falecimento da Sra. ANA MARIA DA CRUZ (ANITA CRUZ) – Ex-vereadora deste município – ocorrido na noite de 07 de maio de 2019, oficiando-se á família enlutada.

Que seja consignado um voto de pesar pelo o falecimento do Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS (CHICO DE MOCINHA) - ocorrido em 16 de maio de 2019, oficiando-se á família enlutada.

Concede o Título de Cidadão Gararuense ao Sr. Padre Mauricio Alexandre Alves de Souza.

Concede o Título de Cidadão Gararuense ao Sr. Jakson Silva Santos.

Concede o Título de Cidadã Gararuense a Sra. Maria Valdelice de Oliveira Souza.

Concede o Título de Cidadã Gararuense a Sra. Mónica Cristina Rodrigues Oliveira.

Concede o Título de Cidadão Gararuense ao Sr. Cláudio Santos.

Concede o Título de Cidadão Gararuense ao Sr. José Arnando dos Anjos.

Concede o Título de Cidadão Gararuense ao Sr. Fernando Ulisses de Melo.

Concede o Título de Cidadão Gararuense ao Sr. Anivaldo de Miranda Pinto.

Concede o Título de Cidadã Gararuense a Sra. Maria Ruzileide Lemos Costa.

Concede o Título de Cidadã Gararuense a Sra. Karina Raquel Juca.

Dispõe sobre a concessão de Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias, deste Município.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2020 e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a Implantação do Uso de Energia Solar em Bens Imóveis e Logradouros Públicos do Município de Gararu.

Autoriza doação de um imóvel à Ação Social da Diocese de Propriá, CNPJ: 01375185/000-81.

Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de GARARU, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2020 e dá providências correlatas.