Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera o Art. 3º da Lei Nº 619/2019 de 31 de março de 2015, que Dispõe sobre a concessão de folga aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providencias.

Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Gararu, Estado de Sergipe, cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/ 2019 AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019 – CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GARARU, ESTADO DE SERGIPE, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do Art. 153, Parágrafo I e inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gararu, acrescenta-se o paragrafo único do artigo 1º.
Art. 1 – (...)
Paragrafo Único: - A investidura nos cargos constante do anexo único desta lei, dependerão de aprovação previa em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme Art. 37, inciso II da Constituição Federal.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a criação de um arquivo municipal, com conselho fiscalizador.

Que o Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, viabilize a construção de sanitários na cidade.