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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2017

Número

9

Data de Apresentação

03/11/2017

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Oral

Texto Original

33_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgência

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
    DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM CASO DE CIRCUNSTÂNCIAS TEMPORÁRIAS, EMERGENCIAIS E
    DE CALAMIDADES PÚBLICAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 531 DE 16 DE
    ABRIL DE 2010.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 17 de Novembro de 2017

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 645, de 20 de novembro de 2017
    OpenAPI