Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Modificativa nº 4 de 2025 em 3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 4 de 2025
Modifica a redação do art. 7º do texto originário do Projeto de Lei Nº 02/2025 de 21 de janeiro de 2025 e lhe acresce um inciso aos existentes.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação