Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 1 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 1 de 2019
Art. 30 – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação