Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda Modificativa nº 7 de 2025 em 3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 7 de 2025
Modifica a redação do art. 5º do texto originário do Projeto de Lei Nº 03/2025 de 21 de janeiro de 2025, para lhe acrescentar inciso aos 4 ali existentes e promover alteração gráfica no paragrafo 2º, bem como acrescendo redação ao texto do paragrafo 3º do mesmo artigo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação