Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda Modificativa nº 5 de 2025 em 3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Modifica a redação dos art. 8º,9º e 10º do texto originário do Projeto de Lei Nº 02/2025 de 21 de janeiro de 2025, lhe suprimindo trecho e acrescendo termo ao paragrafo único do art. 10º do referido projeto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação