1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Autor: Poder Executivo - Prefeito (a)
Número de Protocolo: 36
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Abre créditos suplementares até o limite de mais 40,00% (quarenta por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Autor: Poder Executivo - Prefeito (a)
Número de Protocolo: 38
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Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de GARARU-SE e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 98.165,53.
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Aprovado
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