1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017
Autor: Poder Executivo - Prefeito (a)
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FIXA OS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR NA ESFERA DO MUNICÍPIO DE GARARU.
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Rejeitado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018
Autor: Poder Executivo - Prefeito (a)
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Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Rejeitado
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3 - Emenda Aditiva nº 1 de 2018
Autor: João de Bebé
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Emenda Aditiva Nº 01, ao Projeto de Lei nº 14/2018 que “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”.
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Matéria não votada
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4 - Emenda Modificativa nº 4 de 2018
Autor: João de Bebé
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Emenda Modificativa Nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 14/2018 que “Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2019
Autor: Roque
Número de Protocolo: 36
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Ementa: Fixa e atualiza a remuneração dos servidores dos quadros administrativos da Câmara e dá outras providências.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 6 de 2019
Turno: Único
Autor: Roque
Número de Protocolo: 35
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Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, viabilize que seja inserida nas escolas municipais de ensino água mineral.
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Aprovado
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