Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
23/11/2023
Número do Protocolo
88
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Influir Automatizacao de Processos Ltda (Assinado em: 23 de Novembro de 2023 às 09:43 - ICP-Brasil - PRESENCIAL)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO, SIMPLIFICADO, DISPENSA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARARU, DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E ALTERA A TAXA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TMLA).
Indexação
Observação