Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Dispõe sobre a destinação de percentual dos valores arrecadados de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e regulamenta o inciso I do art. 57, §3º, da Lei 647/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação