Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2019 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 15 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA DE DEMAIS LEIS QUE VERSEM SOBRE VIOLENCIA DE GENERO NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE GARARU/SE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação