Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018 em 43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2018
Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, de que trata o art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação