Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 9ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Ordinária da 6ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Altera o § 1º do art. 29 da Lei nº
647, de 8 de dezembro de 2017,
para reajustar os subsídios dos
Conselheiros Tutelares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação