Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ORDINÁRIO, SIMPLIFICADO, DISPENSA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARARU, DOS EMPREENDIMENTOS DE IMPACTO LOCAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E ALTERA A TAXA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (TMLA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação