Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 3ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (3ª Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
“Altera a Lei 769/2024 de 20 de março de
2024, que modifica a estrutura
organizacional e o sistema de cargos de
provimento efetivo e dá outras
providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação