Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

“Dispõe sobre a apresentação de artistas locais nas festas efetuadas pelo o Poder Executivo do Município de Gararu/SE, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, de Gararu/SE, e contém outras providencias.

Que o Poder Executivo viabilize através do Fundo Municipal de Saúde, gratificação de 25% sobre o salário base dos servidores do Fundo Municipal de Saúde, durante o período de pandemia, com os recursos que estão sendo disponibilizados para o município através do fundo de combate ao Covid-19.

Que o Poder Executivo viabilize através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, o aterramento do açude público municipal localizado no Povoado São Mateus, próximo às ruas conhecidas como Rua do Espírito Santo e Rua José Rufino.

Que o Poder Executivo viabilize através do setor competente a doação de uma carreta basculante para o Assentamento Cachoeirinha II.

Que o Poder Executivo viabilize através do setor competente a doação de uma grade aradora, para o Povoado Várzea Nova.

Pelo presente, e em conformidade com o Art. 153, Parágrafo I e inciso IV do Regimento Interno deste poder, proponho que seja alterado no Projeto de Lei em referencia, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, o seguinte artigo:

Art. 50 – Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, por Decreto, com prévia autorização legislativa, os programas e suas respectivas estruturas, compreendendo código, títulos e objetivos, constantes da programação do Plano Plurianual (PPA) 2018-2021.