1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2020
Autor: Irmão Adriano
Número de Protocolo: 11
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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