1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2018
Autor: Poder Executivo - Prefeito (a)
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Altera e acrescenta a Lei 350/93 que dispõe sobre a reorganização do conselho Municipal e a Lei nº 552/2011, reorganizando o Conselho Municipal de Saúde – CMS, da Secretaria Municipal de Saúde-SMS, e dá providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito (a)
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Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais, N°401/98 de 26 de junho de 1998 e N° 416 de 08 novembro de 1999, que autoriza a doação de terreno para a CEHOP—Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, no Povoado São Mateus da Palestina.
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Aprovado
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