Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025 em 17ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Gararu, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação