Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 18ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GARARU-
SE O INCENTIVO DO COMPONENTE DE
QUALIDADE PARA ESB, NO ÂMBITO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME
PORTARIA GM/MS Nº 3493, 10 DE ABRIL DE
2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 771/2024,
DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUIU O
INCENTIVO DE METAS DO PAGAMENTO POR
DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação