Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 1° do Projeto de Lei de N° 02/2019 de 17 de abril de 2019.

Votos
Sim: 9
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Resultado da Votação: Aprovado

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