Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GARARU- SE O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 733/2021 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL.