Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GARARU- SE O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA ESB, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3493, 10 DE ABRIL DE 2024 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 771/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUIU O INCENTIVO DE METAS DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL.