Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2025
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Gararu, e dá outras providências.