Matéria: Emenda Modificativa nº 8 de 2025
Ementa: Modifica a redação do paragrafo único do art. 4º do texto originário do Projeto de Lei Nº 03/2025 de 21 de janeiro de 2025, transformando-o em paragrafo único do art. 3º do referido projeto, alterando consequentemente toda a remuneração sequencial do mesmo.