Matéria: Emenda Modificativa nº 7 de 2025
Ementa: Modifica a redação do art. 5º do texto originário do Projeto de Lei Nº 03/2025 de 21 de janeiro de 2025, para lhe acrescentar inciso aos 4 ali existentes e promover alteração gráfica no paragrafo 2º, bem como acrescendo redação ao texto do paragrafo 3º do mesmo artigo.