Matéria: Emenda Modificativa nº 5 de 2025
Ementa: Modifica a redação dos art. 8º,9º e 10º do texto originário do Projeto de Lei Nº 02/2025 de 21 de janeiro de 2025, lhe suprimindo trecho e acrescendo termo ao paragrafo único do art. 10º do referido projeto.