Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual dos valores arrecadados de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e regulamenta o inciso I do art. 57, §3º, da Lei 647/2021.