Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018
Ementa: Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais, N°401/98 de 26 de junho de 1998 e N° 416 de 08 novembro de 1999, que autoriza a doação de terreno para a CEHOP—Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas, no Povoado São Mateus da Palestina.